Esse canal foi criado e está ativo para atender os requisitos da Lei 13.709/2018, intitulada como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O “Fale com o DPO” tem como principal objetivo atender à solicitação da lei sobre o direito que os titulares têm sobre os seus dados e de direcionar comunicações e solicitações diretas ao responsável pela gestão de informações sigilosas da CRP Mango.
De acordo com os termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos artigos 18 e 20 da Lei 13.709/2018, a pessoa dona dos dados tem livre acesso a comunicação conosco para solicitar qualquer requerimento sobre o assunto.
O titular dos dados pessoais poderá entrar em contato por meio on-line através do e-mail dpo@crpmango.com.br . O contato é totalmente gratuito e o atendimento será prestado dentro do prazo estipulado em lei ou a partir da normatização da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
No ato do requerimento do titular sobre o tratamento de seus dados pessoais, o mesmo deverá nos confirmar a sua real titularidade ou representatividade legal do dado, e para isso, a CRP Mango poderá exigir o envio de todas as documentações necessárias para análise e comprovação real do dado e requerimentos sobre ele. Isso se deve por motivo da própria segurança e identificações de fraudes sobre o dado do titular.
Além disso, o titular do dado pode conferir nossa política de privacidade disponível aqui e analisar nossos termos e sua compatibilidade à Lei 13.709/2018.